2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 E-mail: guajeciv@tjrj.jus.br - Telefone: (21) 36338914 ATO DE REMESSA AO ARQUIVO Processo:0802223-86.2025.8.19.0073 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAAC CAETANO DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DB FERRAMENTAS E UTENSILIOS ECOMMERCE LTDA Considerando já ter havido trânsito em julgado, Considerando ausência de requerimentos a serem apreciados pelo juiz, FAÇO intimação da parte credora/interessada, nos termos do art. 328 , IX do CodNCGJ, para dizer se dá quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma análoga do art. 255, XXI do CodNCGJ. GUAPIMIRIM, 15 de setembro de 2026. Assinado eletronicamente. Minutado por: MATHEUS OLIVEIRA ALVES BRAGA DE ABREU