0802223-62.2025.8.19.0081

Intimação

TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo:0802223-62.2025.8.19.0081 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: ARMANDO HERZ DE FARIA RÉU: TERESA MARIA COTRIM DE PAIVA CHAVES, MARIA CECILIA COTRIM DE PAIVA CHAVES Recebo a petição inicial substitutiva de ID 302060354, apresentada antes da formação da relação processual, passando a mesma a constituir a peça inaugural de referência do feito, nos termos do art. 329, I, do CPC. Anote-se. Considerando a certidão de ID 301534712, dê-se por regularizado o recolhimento das custas processuais. Defiro o pedido formulado no ID 257733045 para acautelamento da mídia digital mencionada pelo autor. Receba-se o pen drive em cartório, certificando-se nos autos o respectivo depósito e guarda Citem-se as résTeresa Maria Cotrim de Paiva ChaveseMaria Cecília Cotrim de Paiva Chaves, nos endereços indicados na inicial substitutiva, para contestarem a ação no prazo legal. Expeça-se edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, incertos ou desconhecidos, na forma dos arts. 259, I, e 942 do CPC. Intimem-se a União, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Itatiaia e o Cartório de Registro de Imóveis competente para manifestação, nos termos do art. 945 do CPC Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intimem-se. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular