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Processo 0802217-93.2025.8.12.0002

Tribunal
TJMS
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2
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27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Sent. de fls. 901-903: (...) Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela Associação Ecoville Clube Dourados, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a sentença atacada em sua íntegra.Com o trânsito em julgado, arquivem-se

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