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TJMA · Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802208-07.2026.8.10.0050 AÇÃO:[Abatimento proporcional do preço] DEMANDANTE: PEDRO BELFORT DOS SANTOS FILHO A (O) Senhor (a) Advogado do(a) AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) Considerando a ausência do documento pessoal de identificação (CPF), da parte requerente, fica Vossa Senhoria devidamente intimado (a) para, no prazo de (quinze) dias, anexar aos autos o referido documento, sob pena de arquivamento dos autos. Paço do Lumiar - MA, 31 de agosto de 2026. ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário
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