0802206-52.2025.8.10.0024

Intimação

TJMA · 2ª Vara Cível de Bacabal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802206-52.2025.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exoneração ou Demissão] REQUERENTE: ROSEMEIRE MIRANDA SILVA Rua Antonio Francisco dos Santos, 253, Parque Maria Helena, Loteamento Parque Nova Esperança, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15047-375 Advogado: MARIZE HENRIQUE SANTANA OAB: MA18590 Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACABAL RUA 15 DE NOVEMBRO, 229, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)3621-0533 - (99)3624-0533 Advogado: SABRINA ARAUJO SILVA OAB: MA23335 Endereço: RUA TEXEIRA MENDES, 44, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Proceda-se, se for o caso, com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", código 12078, e o valor da causa para corresponder ao apontado na petição retro. Foi juntada memória de cálculo. Intime-se a fazenda pública executada nos termos do art. 535 do NPC, podendo ofertar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias. Impugnando, intime-se o exequente na pessoa do seu advogado para que no prazo de 15 dias oferte manifestação, em seguida vindo os autos conclusos. Caso o ente público executado não oferte impugnação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para análise quanto à expedição de RPV e/ou Precatório, conforme o caso. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais nesta oportunidade, ex vi do art. 85, §7º, do mesmo Código e tese firmada no tema repetitivo n. 1190 do STJ. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara 1