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Processo 0802201-04.2022.4.05.8400

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3376647/PE (2026/0379528-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVANTE:EMERSON SOUZA DE SENA ADVOGADO:ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 AGRAVADO:EMERSON SOUZA DE SENA ADVOGADO:ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído

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