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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Apelação Cível nº 0802193-75.2025.8.12.0031
Comarca de Caarapó - 2ª Vara
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS)
Apelado: Alice Silva Cubilha Nogueira (Representado(a) por sua Mãe) Deusa Lorena Silva Jara
Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS)
Advogado: Jéssica Tais da Silva Vargas (OAB: 24376B/MS)
Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS)
Advogado: Emílio Duarte (OAB: 9386/MS)
RepreLeg: Maria Elza Jaime Cubilha
Apelado: Município de Caarapó
Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2026.
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