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TJMS · 2ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0802190-20.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Silvair Fernandes Barbosa Advogada: Fernanda Monteiro da Silva (OAB: 21180/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Recorrido: Valdo Comercio de Doces Ltda Advogado: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB: 12804/MS) Republicação por incorreção:... Ante o exposto, não se conhece do recurso interposto, por deserto, condenando-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95...
TJMS · 2ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0802190-20.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Silvair Fernandes Barbosa Advogada: Fernanda Monteiro da Silva (OAB: 21180/MS) Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Recorrido: Valdo Comercio de Doces Ltda Advogado: Carlos Gustavo Vieira de Mello (OAB: 12804/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
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