Processo 0802188-51.2025.8.20.5133

2026-09-16 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, Tangará/RN, CEP: 59240-000 Fone:(84) 3673-9700 - Email: tangara@tjrn.jus.br CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE PROCESSO N°: 0802188-51.2025.8.20.5133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: 035.613.084-30, MARIA VIRGINIA MARQUES DA SILVA MIGUEL CPF/CNPJ: 553.519.214-72 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA SAUDE e outros CERTIFICO, em razão do ofício que exerço, que a manifestação apresentada pela parte requerida, no ID. 199746607, é INTEMPESTIVA, tendo em vista a certidão de ID 198420531, que atesta para o fim do prazo em 26/08/2026. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação ofertada. Tangará, 15 de setembro de 2026. LEMUEL ALEFE FERREIRA DE SOUZA PAZ Técnico(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

2026-09-01 · TJRN

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802188-51.2025.8.20.5133 REQUERENTE: MARIA VIRGINIA MARQUES DA SILVA MIGUEL ADVOGADO(A) REQUERENTE: TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA (RN015807) REU: Município de Boa Saúde, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA SAUDE ADVOGADO(A) REU: JOSE LUCAS DO NASCIMENTO SILVA (PE060092) DESPACHO Vistos, etc. Antes de proceder ao saneamento do feito, considerando tratar-se de caso fundamentado em legislação municipal previdenciária, e cabendo a autora a prova do fato constitutivo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da Lei Municipal 385/2022, na forma do art. 376 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial. No retorno, autos conclusos para decisão de saneamento. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)