2026-09-16 · TJMS
Assim, para adequada análise do pedido formulado, deverá a parte apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação idônea e atualizada apta a demonstrar sua situação econômico-financeira, especialmente: a) contracheques ou comprovantes de renda; b) declaração de imposto de renda completa e respectivo recibo de entrega; c) certidões de bens imóveis; d) certidões ou extratos do DETRAN relativos à propriedade de veículos; e) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 06 (seis) meses; f) em se tratando de empresário ou pessoa jurídica, livros contábeis, balanço patrimonial, demonstração de resultados, fluxo de caixa e demais documentos contábeis pertinentes; g) outros documentos que entender relevantes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, observando-se que seu pagamento poderá ser parcelado mediante cartão de crédito, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas. Não apresentada a documentação acima indicada, ou não recolhidas, o pedido será indeferido ou o processo extinto.