0802175-94.2024.8.19.0063

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0802175-94.2024.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 29162458 ) INVESTIGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA ROSA Trata-se de procedimento em que o autor do fato, ROBERTO DE OLIVEIRA ROSA, incurso nas penas do art. 306 da Lei 9503/97, aceitou ANPP( id. 266933568) e teve sua pena corporal substituída por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniárianovalor deR$ 2.000,00à vítima Bruno Lourenço Cunha,sendo esterealizado no ato. Segundo o que se depreende dos autos, em especial do que consta no comprovante de id. 282912683, foi declarada extinta a punibilidade do agente face ao cumprimento das condições propostas. Forte nessas razões, declaro extinta a punibilidade de ROBERTO DE OLIVEIRA ROSA, face ao cumprimento integral das condições por ocasião de homologação de ANPP, nos termos do art. 28-A, (sec)13, do CPP. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.I. TRÊS RIOS, 4 de setembro de 2026. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular