0802172-55.2017.8.02.0000

Intimação

TJAL · Secretaria Geral · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802172-55.2017.8.02.0000/50012 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Maria José Marques Torres e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida para julgar o presente processo. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410 DO STJ. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO OU EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO, MAS APENAS ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS, AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 410 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 410, DEFINIU QUE "O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO".4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DO APARATO JUDICIAL DEVE SER REMUNERADA QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ACOLHIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE.5. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICA CORRETAMENTE O TEMA 410 AO RECONHECER QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS FOI NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR QUE A EXECUÇÃO OBSERVASSE O REGIME DE PRECATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA ÊXITO NA DEFESA E IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.6. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO EXAMINADA E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 410, TAMPOUCO SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 20, § 4º, 1.021, CAPUT, E 1.030, I, “B”; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARTS. 314 A 318.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 410; STJ, RESP Nº 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2011, DJE 21.10.2011; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.013.670/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022. . - Advs: Cristina Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL) - Luiza Maria Maya de Omena Calheiros (OAB: 12016/AL) - Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) - Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778B/AL) - José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) - Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL) - 319