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TJPI · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 2juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802169-59.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: PATRICIA SOARES DA SILVA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. DECISÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas em seu efeito devolutivo, conforme estabelece o art. 43 da lei 9.099/95. A parte recorrente deixou de proceder ao recolhimento do preparo, haja vista que formula, em sede recursal, pedido de concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, vide ID 100459086. Tal requerimento será objeto de análise do Relator integrante da Turma Recursal, nos termos do Enunciado Cível n. 44, do IV FOJEPI/2026. Certidão comprobatória da tempestividade (ID 101626749). Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID 102595499). REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº. 80 do FONAJE. Expedientes necessários, cumpra-se. TERESINA - PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz (a) de Direito
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