0802167-91.2026.8.10.0033

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Colinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802167-91.2026.8.10.0033 Ação: [Salário-Maternidade] Autor(a): ANDREZA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MAURO PEREIRA SOUSA (OAB 19177-MA) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2 - Deixo de determinar a realização da audiência prévia de conciliação/mediação, em razão da Parte Ré não conciliar. Porém, a tentativa de conciliação poderá ocorrer no início da audiência de instrução e julgamento, se necessária. 3 - Cite-se o(a) Ré(u) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma prevista no artigo 231, do CPC, contestar a ação, por escrito, sob pena de revelia. 4 - Contestada a ação, caso contenha alegação preliminar ou seja instruída com documentos, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 5 - Após, intime-se as Partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando sua pertinência e adequação ao caso. 6 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos. 7 – Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores, pois estará capitalizada e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. 8 - O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/ b. no campo “número do documento” digite o nº de 29 (vinte e nove) dígitos, referente à petição inicial, disponível na parte final da última folha do documento. Colinas/MA, Quinta-feira, 03 de Setembro de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital