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Publicações do processo
0802164-19.2025.8.18.0076
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802164-19.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA DO ROSARIO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A, pleiteando a declaração de nulidade dos descontos realizados em sua conta corrente, a devolução em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos colacionados pela parte requerida e, ao final, pugnou pela procedência da demanda. É o que importa relatar, decido. Passo à análise das preliminares arguidas. Ausência de Interesse de Agir A alegação de ausência de interesse de agir também não merece prosperar, uma vez que a parte autora demonstrou que os descontos foram realizados sem sua autorização, configurando interesse processual. Prescrição Quinquenal No presente caso, em que a parte autora busca a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, aplica-se quanto à prescrição a regra disposta no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, em que estabelece a prescrição quinquenal. Seguidamente, tendo em vista se tratar de uma obrigação de trato contínuo e sucessivo, o termo inicial para se considerar a prescrição do objeto financeiro é a partir da data de cada desconto realizado, renovando-se mês a mês. Vislumbra-se, pois, que não há ocorrência de prescrição no presente caso, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo ao mérito. A parte autora alega que os descontos (ID n° 79989887), foram realizados sem sua autorização e que não há qualquer contrato firmado entre as partes que justificasse tais descontos. Em sua defesa, a requerida não trouxe aos autos prova de que o autor teria contratado os serviços que justificassem os descontos em sua conta corrente, nem tampouco autorização para realizá-los. A ausência de contrato firmado pela parte autora configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, a jurisprudência entende que descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral passível de indenização, diante do abalo sofrido pelo consumidor. A parte autora afirma que os descontos em sua conta corrente foram realizados sem sua autorização e que não há qualquer contrato que justifique tais descontos. A ré, por sua vez, não apresentou prova da existência de contrato firmado entre as partes. Segundo o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A falta de comprovação da contratação de serviço pelo autor, portanto, caracteriza o ato ilícito. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves também é esclarecedora sobre o tema: "O contrato é fonte de obrigações, e a ausência de manifestação de vontade válida ou a prática de atos ilícitos nas relações contratuais enseja a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais." (GONÇALVES, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil", 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a nulidade do(s) desconto(s) realizados na conta corrente do autor; 2. Condenar o BANCO DO BRASIL a restituir em dobro o(s) valor(es), a ser(em) apurado(s) em liquidação de sentença; 3. Condenar a BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UNIãO-PI, datado e assinado eletronicamente. RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
Intimação
TJPI · 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802164-19.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MARIA DO ROSARIO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A, pleiteando a declaração de nulidade dos descontos realizados em sua conta corrente, a devolução em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos colacionados pela parte requerida e, ao final, pugnou pela procedência da demanda. É o que importa relatar, decido. Passo à análise das preliminares arguidas. Ausência de Interesse de Agir A alegação de ausência de interesse de agir também não merece prosperar, uma vez que a parte autora demonstrou que os descontos foram realizados sem sua autorização, configurando interesse processual. Prescrição Quinquenal No presente caso, em que a parte autora busca a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, aplica-se quanto à prescrição a regra disposta no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, em que estabelece a prescrição quinquenal. Seguidamente, tendo em vista se tratar de uma obrigação de trato contínuo e sucessivo, o termo inicial para se considerar a prescrição do objeto financeiro é a partir da data de cada desconto realizado, renovando-se mês a mês. Vislumbra-se, pois, que não há ocorrência de prescrição no presente caso, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo ao mérito. A parte autora alega que os descontos (ID n° 79989887), foram realizados sem sua autorização e que não há qualquer contrato firmado entre as partes que justificasse tais descontos. Em sua defesa, a requerida não trouxe aos autos prova de que o autor teria contratado os serviços que justificassem os descontos em sua conta corrente, nem tampouco autorização para realizá-los. A ausência de contrato firmado pela parte autora configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, a jurisprudência entende que descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral passível de indenização, diante do abalo sofrido pelo consumidor. A parte autora afirma que os descontos em sua conta corrente foram realizados sem sua autorização e que não há qualquer contrato que justifique tais descontos. A ré, por sua vez, não apresentou prova da existência de contrato firmado entre as partes. Segundo o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A falta de comprovação da contratação de serviço pelo autor, portanto, caracteriza o ato ilícito. A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves também é esclarecedora sobre o tema: "O contrato é fonte de obrigações, e a ausência de manifestação de vontade válida ou a prática de atos ilícitos nas relações contratuais enseja a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais." (GONÇALVES, Carlos Roberto. "Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil", 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a nulidade do(s) desconto(s) realizados na conta corrente do autor; 2. Condenar o BANCO DO BRASIL a restituir em dobro o(s) valor(es), a ser(em) apurado(s) em liquidação de sentença; 3. Condenar a BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UNIãO-PI, datado e assinado eletronicamente. RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
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