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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DETERMINO por fim: A) A incidência de multa (10%) e, quando devidos, honorários (10%), e penhora, caso a parte devedora não efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor devido, conforme cálculo apresentado pela parte credora (CPC, art.
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