0802157-08.2026.8.10.0046

Intimação

TJMA · 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: juizciv1_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0802157-08.2026.8.10.0046 AUTOR: JAIRO SANTOS AMORIM Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122 REU: COOPERATIVA MISTA ROMA INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO Ante o exposto, DE OFÍCIO, RETIFICO O VALOR DA CAUSA, para que passe de R$ 13.940,23 (treze mil, novecentos e quarenta reais e vinte e três centavos) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondente ao valor da carta de crédito objeto do contrato de consórcio discutido nos autos, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC; e, em consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar a demanda, por exceder o valor de alçada previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ