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2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802156-26.2025.8.18.0146 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO LOPES Advogado(s) do reclamante: LAYSA MARIANE MENDES NUNES, NATYLA BEATRIZ GUIMARAES ROCHA, MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BENEFÍCIO DA AUTORA. APERFEIÇOAMENTO DO MÚTUO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/08/2026 a 04/09/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802156-26.2025.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: LAYSA MARIANE MENDES NUNES - PI11270-A, MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - PI11828-A, NATYLA BEATRIZ GUIMARAES ROCHA - PI25228 RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO LOPES contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Floriano-PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Na inicial, a autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado nº 90142227949, que originou descontos mensais de R$ 62,71 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, mediante Cédula de Crédito Bancário, biometria facial, prova de vida, registro de IP e geolocalização. Alegou, ainda, ter disponibilizado o valor de R$ 2.269,57 em conta bancária de titularidade da autora. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da autora e da preposta da instituição financeira. A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "No caso em tela, a demandada logrou êxito em comprovar a existência da relação contratual, tendo em vista que juntou aos autos Cédula de Crédito Bancário. No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento. A informação é clara, precisa e transparente. Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio da assinatura digital (biometria facial). Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais. Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes. (...) Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015." Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a insuficiência da documentação apresentada para comprovar a contratação e a ausência de prova idônea da disponibilização do valor do empréstimo. Reiterou os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões, o recorrido impugnou a gratuidade da justiça e, no mérito, requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dessa forma, a sentença recorrida se encontra em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, não merecendo qualquer reparo. Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego o provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ficando a exigibilidade de tal verba sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 32867695), com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 15/09/2026
2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802156-26.2025.8.18.0146 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO LOPES Advogado(s) do reclamante: LAYSA MARIANE MENDES NUNES, NATYLA BEATRIZ GUIMARAES ROCHA, MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BENEFÍCIO DA AUTORA. APERFEIÇOAMENTO DO MÚTUO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/08/2026 a 04/09/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802156-26.2025.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: LAYSA MARIANE MENDES NUNES - PI11270-A, MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - PI11828-A, NATYLA BEATRIZ GUIMARAES ROCHA - PI25228 RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO LOPES contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Floriano-PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Na inicial, a autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado nº 90142227949, que originou descontos mensais de R$ 62,71 em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, mediante Cédula de Crédito Bancário, biometria facial, prova de vida, registro de IP e geolocalização. Alegou, ainda, ter disponibilizado o valor de R$ 2.269,57 em conta bancária de titularidade da autora. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da autora e da preposta da instituição financeira. A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: "No caso em tela, a demandada logrou êxito em comprovar a existência da relação contratual, tendo em vista que juntou aos autos Cédula de Crédito Bancário. No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento. A informação é clara, precisa e transparente. Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio da assinatura digital (biometria facial). Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais. Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes. (...) Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015." Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a insuficiência da documentação apresentada para comprovar a contratação e a ausência de prova idônea da disponibilização do valor do empréstimo. Reiterou os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões, o recorrido impugnou a gratuidade da justiça e, no mérito, requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dessa forma, a sentença recorrida se encontra em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, não merecendo qualquer reparo. Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego o provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do recorrido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ficando a exigibilidade de tal verba sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 32867695), com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 15/09/2026