Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc. Inicialmente, certifique a serventia acerca do decurso do prazo recursal e da ocorrência, ou não, do trânsito em julgado da sentença, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento das obrigações impostas no título judicial, especialmente a abstenção de cobranças judiciais ou extrajudiciais relativas ao débito declarado prescrito e a exclusão de eventual anotação restritiva vinculada ao contrato, conforme determinado na decisão.
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