0802154-29.2022.8.19.0083

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802154-29.2022.8.19.0083/RJ APELANTE: FELIPE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ZAIRA DA CONCEICAO SARDINHA VITOR DE CARVALHO (OAB RJ227210) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO VITOR (OAB RJ199561) APELANTE: FELIPE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ZAIRA DA CONCEICAO SARDINHA VITOR DE CARVALHO (OAB RJ227210) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO VITOR (OAB RJ199561) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, SALDO SALARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA, HUMILHAÇÕES E ADOECIMENTO PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. PROVA ORAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE ORDENS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESTRANHAS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2022 COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HUMILHAÇÕES, CONSTRANGIMENTOS OU AGRESSÕES VERBAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO ADOECIMENTO PSICOLÓGICO E O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários em 2% observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.