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TJDFT · Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente T. Número do processo: 0802153-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: L. N. C. DESPACHO (com força de mandado/ofício) Embora o pedido de ID 289387027 esteja desacompanhado de qualquer documentação comprobatória, intime-se derradeiramente a Defesa para apresentação de suas alegações finais no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, comunique-se a OAB para apuração de eventual abandono da causa pelo causídico, considerando, ainda, tratar-se de processo que envolve réu preso. Neste caso, ainda, intime-se o réu para que constitua novo advogado, alertando-o de que, caso não o faça, terá seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública. Sendo necessário, remetam-se os autos à DPDF para a manifestação cabível. Por celeridade, dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. BRASÍLIA, DF, datado e assinado digitalmente.
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