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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802151-26.2026.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO SALES DA COSTA NETO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I.
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