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Publicações do processo
0802142-72.2024.4.05.8100
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802142-72.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO (TEMPESTIVIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO) Certifico que a FAZENDA NACIONAL interpôs, tempestivamente, RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO. Do que eu, Kely Cristina Limeira da Silva, lavrei este termo. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º e do art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, ficam os recorridos intimados para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias (exceção do art. 183 do CPC), contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos pela FAZENDA NACIONAL. KELY CRISTINA LIMEIRA DA SILVA
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