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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0802142-41.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO FERREIRA BORBA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Com base no Aviso 02/2016 do TJ/RJ, passo ao juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto. Considerando os documentos apresentados pela parte autora, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o transcurso do prazo para interposição de contrarrazões, se inerte o recorrido, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. MAGÉ, 14 de setembro de 2026. ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
2026-08-24 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802142-41.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO FERREIRA BORBA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença do acórdão. Quanto à obrigação de fazer, INTIME-SE O RÉU, PESSOALMENTE, para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento e não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Fica ciente a parte credora que, escoado o prazo para pagamento voluntário, poderá ser realizado o protesto do título judicial, mediante requerimento eletrônico no Portal de Serviços do TJ/RJ, na forma do art.517 do CPC, aviso TJ/RJ 14/2017 e Ato Executivo Conjunto 18/2016, devendo, ainda, apresentar cálculo pormenorizado elaborado através do site do TJ/RJ. Sem custas nem honorários. P. I. MAGÉ, 21 de agosto de 2026. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular