Processo no TJPB
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Como saiu no Diário
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802132-47.2019.8.15.2003 EXEQUENTE: ANDERSON LEITE FELIX MACIEL EXECUTADO
: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA DECISÃO Inicialmente, diante da divergência formal apontada na certidão de ID 128974375, RETIFICO a ordem de expedição de alvará proferida na decisão de ID 128897649, para determinar que a Serventia expeça o competente instrumento de levantamento no valor estrito de R$ 4.144,63 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais do depósito judicial, observando-se a divisão proporcional requerida no ID 125102798 e os dados bancários ali informados. No tocante aos atos executivos, compulsando os autos, verifica-se que as certidões de inteiro teor de ID 106640884 e ID 106640885 comprovam que a propriedade registral dos bens indicados pertence à executada solidária CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, prevalecendo a titularidade tabular perante terceiros (art. 1.245, § 1º, do Código Civil e art. 275 do Código Civil). Ademais, eventual penhora concorrente sobre o mesmo imóvel não obsta a constrição judicial (art. 797, parágrafo único, do CPC). Outrossim, considerando o montante do crédito exequendo atualizado (R$ 225.414,68, conforme ID 116480195), a penhora sobre 2 (dois) lotes revela-se suficiente e adequada para garantir a execução, harmonizando a efetividade da tutela executiva com a menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), razão pela qual indefiro, por ora, a constrição sobre o Lote nº 21, a fim de evitar excesso de execução. Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA sobre os seguintes bens imóveis: LOTE DE TERRENO Nº 21 DA QUADRA "S", Loteamento Residencial Village Damha, Município de Conde/PB, Matrícula nº 34.364 do Cartório Cláudia Marques da Comarca de Alhandra/PB (ID 106640883), avaliado em R$ 210.000,00 (ID 116480167); LOTE DE TERRENO Nº 22 DA QUADRA "S", Loteamento Residencial Village Damha, Município de Conde/PB, Matrícula nº 34.365 do Cartório Cláudia Marques da Comarca de Alhandra/PB (ID 106640884), avaliado em R$ 210.000,00 (ID 116480167). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), considerando-se a executada depositária dos bens. Proceda-se à averbação da penhora no competente Registro de Imóveis, por meio do sistema eletrônico (art. 844 do CPC). INTIMEM-SE os executados da lavratura da penhora, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (art. 841, § 1º, do CPC). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19031912042425900000019346984 Petição - Anderson Leite Félix Maciel x Damha Parahyba Outros Documentos 19031910523636300000019347104 Procuração - Anderson Leite Félix Maciel Procuração 19031910531456600000019347146 Contrato - Village Damha Parahyba 1 Documento de Comprovação 19031910543917500000019347222 Contrato - Village Damha Parahyba 2 Documento de Comprovação 19031910545518100000019347228 Contrato - Village Damha Parahyba 3 Documento de Comprovação 19031911013095800000019347582 Contrato - Village Damha Parahyba 4 Documento de Comprovação 19031911025798900000019347671 Contrato - Village Damha Parahyba 5 Documento de Comprovação 19031911031319200000019347684 Contrato - Village Damha Parahyba 6 Documento de Comprovação 19031911033448800000019347706 Contrato - Village Damha Parahyba 7 Documento de Comprovação 19031911034992500000019347722 Contrato - Village Damha Parahyba 8 Documento de Comprovação 19031911040766700000019347739 Contrato - Village Damha Parahyba 9 Documento de Comprovação 19031911042160700000019347754 Contrato - Village Damha Parahyba 10 Documento de Comprovação 19031911043690600000019347768 Contrato - Village Damha Parahyba 11 Documento de Comprovação 19031911045021000000019347783 Contrato - Village Damha Parahyba 12 Documento de Comprovação 19031911050246700000019347793 Aditivo ao contrato de compromisso de compra e venda 1 Documento de Comprovação 19031911052937200000019347819 Termo de compromisso 1 Documento de Comprovação 19031911072813300000019347891 Descrição - lote e valor Documento de Comprovação 19031911064259800000019347864 Demonstrativo para quitação Documento de Comprovação 19031911051391100000019347809 Notícias - atraso Documento de Comprovação 19031911081418200000019347933 Notícias - atraso 1 Documento de Comprovação 19031911082642900000019347939 Notícias - atraso3 Documento de Comprovação 19031911083631500000019347950 Recibo - 01 Março 2016 Documento de Comprovação 19031911085632500000019347967 Recibo - 04 Nov 2015 Documento de Comprovação 19031911090751600000019347974 Recibo - 12 Abr 2016 Documento de Comprovação 19031911092108400000019347981 Recibo - 15 Março 2014 Documento de Comprovação 19031911093530500000019347998 Recibo - 19 Maio 2016 Documento de Comprovação 19031911114684800000019348093 Recibo - 20 Dez 2014 Documento de Comprovação 19031911112208400000019348075 Recibo - 21 Dez 2015 Documento de Comprovação 19031911120448400000019348103 Recibo - 21 Out 2015 Documento de Comprovação 19031911122606400000019348126 Recibo - 27 Jun 2016 Documento de Comprovação 19031911123862900000019348136 Recibo - 28 Fev 2015 Documento de Comprovação 19031911125326200000019348154 Recibo - 29 Abril 2014 Documento de Comprovação 19031911131133600000019348172 Recibo - 29 Agosto 2014 Documento de Comprovação 19031911132865500000019348189 Recibo - 29 Fev 2016 Documento de Comprovação 19031911134166300000019348203 Recibo - 30 Abr 2015 Documento de Comprovação 19031911135387300000019348217 Recibo - 30 Abr 2016 Documento de Comprovação 19031911142671600000019348247 Recibo - 30 Abril 2014 Documento de Comprovação 19031911143875500000019348260 Recibo - 30 Ago 2015 Documento de Comprovação 19031911145937300000019348283 Recibo - 30 Ago 2016 Documento de Comprovação 19031911151480800000019348294 Recibo - 30 Dez 2014 Documento de Comprovação 19031911152589800000019348303 Recibo - 30 Dez 2015 Documento de Comprovação 19031911154151900000019348321 Recibo - 30 Jan 2015 Documento de Comprovação 19031911155721100000019348338 Recibo - 30 Jan 2016 Documento de Comprovação 19031911161400900000019348366 Recibo - 30 Jul 2015 Documento de Comprovação 19031911162812300000019348382 Recibo - 30 Jul 2016 Documento de Comprovação 19031911164391000000019348396 Recibo - 30 Julho 2014 Documento de Comprovação 19031911165597600000019348403 Recibo - 30 Jun 2014 Documento de Comprovação 19031911171109400000019348414 Recibo - 30 Jun 2015 Documento de Comprovação 19031911172172200000019348427 Recibo - 30 Jun 2016 Documento de Comprovação 19031911173532900000019348439 Recibo - 30 Maio 2014 Documento de Comprovação 19031911174801800000019348455 Recibo - 30 Maio 2015 Documento de Comprovação 19031911180042200000019348468 Recibo - 30 Maio 2016 Documento de Comprovação 19031911181705300000019348481 Recibo - 30 Março 2014 Documento de Comprovação 19031911183286600000019348493 Recibo - 30 Março 2015 Documento de Comprovação 19031911184558100000019348506 Recibo - 30 Março 2016 Documento de Comprovação 19031911190394100000019348521 Recibo - 30 Nov 2014 Documento de Comprovação 19031911192265300000019348541 Recibo - 30 Nov 2015 Documento de Comprovação 19031911194997800000019348562 Recibo - 30 Nov 2015 1 Documento de Comprovação 19031911200147000000019348574 Recibo - 30 Out 2014 Documento de Comprovação 19031911201515700000019348586 Recibo - 30 Out 2015 Documento de Comprovação 19031911202916300000019348605 Recibo - 30 Out 2016 Documento de Comprovação 19031911204227100000019348620 Recibo - 30 Set 2015 Documento de Comprovação 19031911205484900000019348631 Recibo - 30 Set 2016 Documento de Comprovação 19031911210967600000019348647 Recibo - 30 Setembro 2014 Documento de Comprovação 19031911212227700000019348663 Recibos Documento de Comprovação 19031911213877100000019348692 GuiaCustas(11) Outros Documentos 19031911215304400000019348702 Despacho Despacho 19062615164702200000021596322 Despacho Despacho 19062615164702200000021596322 Petição Petição 19102013572099700000024612993 Justiça Gratuita Documento de Comprovação 19102013572111100000024612994 documento com foto Documento de Identificação 19102013572120700000024612995 conprovante de residência Documento de Comprovação 19102013572137400000024612996 Comprovante bancario mes 8 Documento de Comprovação 19102013572150900000024612997 Comprovante bancario mes 09 Documento de Comprovação 19102013572158800000024612998 Comprovante bancario mes 10 Documento de Comprovação 19102013572166500000024612999 PRO LABORE ANDERSON 072019 (1) Documento de Comprovação 19102013572174800000024613000 PRO LABORE ANDERSON 082019 (1) Documento de Comprovação 19102013572183300000024613001 PRO LABORE ANDERSON 092019 Documento de Comprovação 19102013572191900000024613002 irpf 2019.2018 Anderson-otimizado_1 Documento de Comprovação 19102013572200800000024613004 irpf 2019.2018 Anderson-otimizado_2 Documento de Comprovação 19102013572215400000024613005 irpf 2019.2018 Anderson-otimizado_3 Documento de
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