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TJPB · 2ª Vara Mista de Pombal · EXPEDIENTE
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br Processo n°: 0802131-17.2025.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sucumbência] Autor(a): PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO Ré(u): MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte autora devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias,querendo, apresentar manifestação e memória discriminada de cálculo da multa pecuniária consolidada, bem como requerer o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 535 do CPC), para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Pombal-PB, 10 de setembro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)
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