0802129-55.2026.8.10.0138

Intimação

TJMA · Vara Única de Urbano Santos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0802129-55.2026.8.10.0138 AUTOR: MARIA DE LOURDES FLORENCIO DIAS RÉU: BANCO BRADESCO S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. De acordo com o art. 2º, §1º, da Portaria-CGJ nº 4261, de 17 de setembro de 2024: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” a tramitação dos processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”. § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. g.n. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a causa de pedir consiste na declaração de inexistência de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado (RMC), em que a parte autora narra a efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado e não discute apenas a reserva de margem consignável em si. Assim, incontornável concluir pela remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, por não se enquadrar na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. VII, da Portaria-CGJ nº 4261/2024. Ante o exposto, DECLARO a incompetência com fundamento nos arts. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”. Retifique-se o assunto para “Empréstimo Consignado”. Inclua-se cópia da presente decisão nos expedientes. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. P.R.I.C. Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular