2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9570 - Email: cnjesp@tjrn.jus.br Processo:0802120-60.2026.8.20.5103 REQUERENTE(A):VANDA MELQUIADES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanda Melquiades de Araújo em face do Banco Bradesco S/A, em razão de fraude praticada por terceiro, mediante a qual a autora realizou transferência via PIX no valor de R$ 1.380,00 para conta mantida junto à instituição financeira requerida. A parte requerida apresentou contestação no Id. 192249782, sustentando, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Réplica no Id. 192666575. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme Id. 192891139. Decido. Embora as partes tenham requerido o julgamento antecipado, verifica-se que a controvérsia demanda esclarecimento documental indispensável à adequada solução da causa. Com efeito, a circunstância de a autora ter sido vítima de fraude e de os valores terem sido destinados a conta mantida pela instituição requerida não permite, por si só, concluir pela existência de falha na prestação do serviço bancário. Por outro lado, a autora sustenta que a conta destinatária teria sido utilizada para viabilizar a fraude e questiona a regularidade de sua abertura e fiscalização, circunstâncias cujos elementos de comprovação se encontram sob domínio da instituição financeira. Nesse contexto, antes de eventual distribuição dinâmica do ônus da prova e de qualquer conclusão acerca da existência ou não de fortuito interno, deve ser assegurada à requerida oportunidade para demonstrar a regularidade do serviço prestado, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. A legislação exige que eventual redistribuição seja fundamentada e acompanhada de oportunidade para a parte cumprir o encargo que lhe for atribuído. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que o Banco Bradesco S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) documentos suficientes para demonstrar a regularidade da abertura da conta destinatária da transferência objeto destes autos, especialmente quanto à identificação e validação de sua titular; b) informação acerca da existência, anteriormente ao fato discutido nestes autos, de notificações de fraude ou de infração vinculadas à referida conta ou chave PIX; c) informação sobre eventual identificação de movimentação atípica ou acionamento de mecanismo interno de prevenção à fraude relativamente à operação discutida; d) informação acerca do recebimento da notificação decorrente do MED, indicando a data e horário de seu recebimento e as providências adotadas; e) esclarecimento acerca da informação constante do documento de Id. 188198733, segundo a qual o pagamento foi “devolvido parcialmente”, indicando o valor efetivamente bloqueado e/ou restituído. Os documentos deverão limitar-se às informações necessárias ao esclarecimento da presente controvérsia, preservando-se dados pessoais de terceiros estranhos ao objeto da demanda. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito