Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJMS
(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O valor obtido com a venda ser aplicado ao pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, com a devolução ao devedor de eventual saldo remanescente, se houver, conforme artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 85, § 2º, inciso III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se ofício ao DETRAN, com cópia desta sentença, para que sejam realizadas as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Esta sentença serve como mandado/ofício
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