Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Vistos. Tratando-se os presentes autos de cumprimento de sentença consistente em obrigação de fazer, eventual postulação em torno da obrigação de pagar (honorários) deve ser formulada em autos próprios, observando-se o procedimento específico em desfavor da Fazenda Pública.
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