0802107-98.2024.8.12.0012

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0802107-98.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Lucas do Nascimento Custódio, Advogado: Caíque Vinícius Castro Souza (OAB: 27556/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Perito: Carolina Rodrigues Alves APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM JOELHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL COMPLETA E CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/1991 NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ou de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Sustenta que sofreu acidente de trabalho com lesões no joelho direito, submetendo-se a cirurgia, permanecendo sequelas que reduziriam sua capacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico. Argui, ainda, a nulidade do laudo pericial e requer a realização de nova perícia. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de nulidade do laudo pericial por alegada insuficiência técnica; e (ii) a comprovação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho habitual apta a justificar a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. III. Razões de decidir A concessão de auxílio por incapacidade temporária exige prova da incapacidade laborativa, enquanto o auxílio-acidente demanda demonstração de sequela consolidada decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Embora o Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça, reconheça o direito ao auxílio-acidente mesmo quando mínima a redução da capacidade laborativa, permanece indispensável a comprovação da efetiva redução funcional relacionada à atividade profissional desempenhada pelo segurado. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e de redução da capacidade para o trabalho habitual, registrando retorno do segurado às atividades após tratamento cirúrgico, preservação da força muscular, ausência de atrofias relevantes e manutenção da amplitude normal dos movimentos. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, contendo histórico clínico e ocupacional, exame físico, análise documental e respostas aos quesitos formulados, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica apta a justificar sua anulação ou a realização de nova perícia. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não caracteriza cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua suficiência para a formação do convencimento. Ausentes elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial e de demonstrar incapacidade laborativa ou redução funcional decorrente do acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. V. Tese de julgamento A concessão de auxílio-acidente, ainda que fundada em redução mínima da capacidade laborativa, exige comprovação de sequela consolidada que efetivamente reduza a aptidão para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera alegação de limitações desacompanhada de prova capaz de afastar conclusão pericial judicial que atesta plena capacidade laboral. Dispositivos relevantes citados: art. 86, da Lei n.º 8.213/1991; art. 370 do Código de Processo Civil; art. 371, do Código de Processo Civil; art. 473, IV, do Código de Processo Civil; art. 479, do Código de Processo Civil; art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, dos recursos repetitivos; TJMS, Apelação Cível n.º 0840027-47.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 29.10.2025; e TJMS, Apelação Cível n.º 0805313-39.2023.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.11.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade da perícia e, no mérito, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do relator..