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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0802101-62.2024.8.20.5123 REQUERENTE: TEREZINHA COSTA DE LUCENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para, em 5 dias, anexarem, se detiverem, a documentação requerida pela COJUD. Na oportunidade, podem esclarecer as matrizes salariais adotadas em seus cálculos. Após, com ou sem manifestação, proceda-se a remessa. Evidencio, desde logo, que nos anos em que inexistir Lei municipal reajustando os salários, a contadoria judicial deve adotar a legislação imediatamente anterior que concedeu reajustes salariais ao servidor, ainda que considerada defasada em relação a outros índices de reajuste, observando, quanto ao mais, ao título judicial exequendo. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
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