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TJRJ · 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo:0802098-32.2026.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ERNANI WERNECK PEREIRA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ID 299452247: indefiro o requerido pelo autor eis que não constou do acordo. A multa prevista no acordo se referiu à obrigação de pagar. INTIME-SE A PARTERÉ, paracomprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada ( retificação na fatura para que passe a constar o medidor novo, E25D0000257D, no prazo de cinco dias, sob pena demulta no valor de R$500,00 por fatura emitida em desacordo após o prazo fixado nesta decisão. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto
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