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TJPB · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0802096-75.2019.8.15.0751 Assunto: [Regime Estatutário] Parte autora: EDNA MARIA SOARES PEREIRA Parte promovida: MUNICIPIO DE BAYEUX DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte recorrida, por intermédio de seus advogados habilitados nos autos (Id 21717152), para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado (Id 161418142), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito
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