0802089-44.2026.8.15.7701

Intimação

TJPB · 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública · Despacho

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ______________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0802089-44.2026.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação de emenda à inicial, sob pena de indeferimento (id. 165547686). No mesmo prazo, fica facultado à parte autora manifestar-se sobre o teor da Nota Técnica do NATJUS acostada aos autos, podendo colacionar novos documentos clínicos e exames complementares destinados a sanar as lacunas e inconsistências probatórias apontadas na referida análise técnica. Ademais, deverá a parte autora promover a inclusão do Município de sua residência no polo passivo da demanda e comprovar a prévia e formal negativa administrativa municipal quanto aos fármacos pertencentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a apresentação de manifestação, venham os autos conclusos para apreciação da liminar ou extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônica. Vanessa Andrade Dantas Liberalino da Nóbrega Juíza de Direito