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TJMA · 1ª VARA DE VIANA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara1_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 2055-4973 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0802086-29.2024.8.10.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: LEIDILENE PEREIRA AIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes, para se manifestarem sobre os pré-cadastros de RPVs em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias. Viana/MA, 31 de agosto de 2026. THASSYO AZEVEDO DA SILVA Secretário Judicial
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