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TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802081-19.2026.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GRACA KIK DA SILVA RÉU: BODY INTENSITY ACADEMIA LTDA Ao embargado, nos termos do art. 1023, (sec)2º, do CPC. Vale destacar o teor do Enunciado 614 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual "Não tendo havido prévia intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, se surgir divergência capaz de acarretar o acolhimento com atribuição de efeito modificativo do recurso durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso para que seja o embargado intimado a manifestar-se no prazo do (sec) 2º do art. 1.023". Intimem-se. NITERÓI, 31 de agosto de 2026. PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA Juiz Substituto
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