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TJMS · 2ª Vara
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 149 e 151 do ECA, DEFIRO o pedido e CONCEDO o ALVARÁ JUDICIAL para autorizar a adolescente F. N. G. A. a participar e se apresentar do evento Festa do Peão de Boiadeiro 2026, no dia 06 de setembro de 2026, no Município de Paraíso das Águas/MS. Serve a presente decisão como alvará. Comunique-se ao Conselho Tutelar para ciência. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias.
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