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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0802072-02.2026.8.19.0004 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MIRANDA EXECUTADO: M.M.G. 7 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, MANOELA FOSSARD DOS SANTOS, ELIANA FROSSARD Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o somatório do valor penhorado e depositado perfaz R$ 68.143,00. Contudo, o valor atribuído à causa se encontra limitado a R$ 64.840,00, correspondente a quarenta salários-mínimos. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente no valor de R$ 64.840,00. Quanto ao valor remanescente, expeça-se mandado de pagamento em favor dos Executados. Transitado em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 2 de setembro de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
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