Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Decisão de f. 83/86: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar, inicialmente, ao Município de Campo Grande/MS e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para que providenciem em favor do requerente Américo Paiva Gonçalves, a realização do procedimento cirúrgico URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER E RETIRADA E COLOCAÇÃO DE NOVO CATETER DUPLO J, conforme requerido na inicial, o que deverá ser efetivado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de valor suficiente para o pagamento do procedimento na rede particular."
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