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Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802068-73.2026.8.14.0013. DECISÃO Verifico que, na exordial, embora conste juntado documento de identificação da parte autora (ID 180089621), o arquivo apresentado encontra-se ilegível, impossibilitando a adequada identificação da parte e a verificação da regularidade do feito, nos termos do art. 319 c/c art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópias legíveis de seu RG e CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
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