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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Indefiro, por ora, pedido de execução da multa.O peticionário deve observar que o entendimento deste Juízo, conforme exegese do caput do artigo 523 do CPC, é no sentido de ser necessária a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, antes de incidência da multa prevista no parágrafo 1º do referido dispositivo legal. Assim, observado o esclarecimento supra, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de penhoraon line. Em caso de pagamento para garantia do Juízo, deve a parte executada juntar aos autos, no interregno acima referido, o comprovante de depósito, esclarecendo em petição o referido propósito, conforme Enunciado 13.2.2, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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