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2026-09-16 · TJMA
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802059-92.2025.8.10.0099 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO DA AMAZONIA SA Réu: ABREU CONFECCOES E VARIEDADES LTDA - ME e outros SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Vistos em correição extraordinária, 2026. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de ABREU CONFECÇÕES E VARIEDADES LTDA. - ME e ELIANE LIRA DE ABREU. Por despacho de ID 178969373, foi determinada a apresentação da planilha com o cálculo das custas processuais e a comprovação de seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, CPC. A determinação não foi cumprida. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A petição inicial deve ser indeferida quando a parte autora, instada a sanar vício que impede o regular prosseguimento do feito, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, conforme art. 321, parágrafo único, CPC. No caso, o exequente não apresentou a planilha com o cálculo das custas processuais nem comprovou o respectivo pagamento, conforme determinado no ID 178969373. Assim, o descumprimento da determinação de regularização da petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, CPC. INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação dos executados. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
2026-09-14 · TJMA
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802059-92.2025.8.10.0099 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO DA AMAZONIA SA Réu: ABREU CONFECCOES E VARIEDADES LTDA - ME e outros SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Vistos em correição extraordinária, 2026. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de ABREU CONFECÇÕES E VARIEDADES LTDA. - ME e ELIANE LIRA DE ABREU. Por despacho de ID 178969373, foi determinada a apresentação da planilha com o cálculo das custas processuais e a comprovação de seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, CPC. A determinação não foi cumprida. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A petição inicial deve ser indeferida quando a parte autora, instada a sanar vício que impede o regular prosseguimento do feito, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, conforme art. 321, parágrafo único, CPC. No caso, o exequente não apresentou a planilha com o cálculo das custas processuais nem comprovou o respectivo pagamento, conforme determinado no ID 178969373. Assim, o descumprimento da determinação de regularização da petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, CPC. INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação dos executados. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.