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Processo 0802053-49.2022.8.14.0012

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3378792/PA (2026/0358417-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO:VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO:CLOTILDES DIAS MENDONCA ADVOGADO:GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - PA032847 TERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

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