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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Vistos, etc. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) somente no efeito devolutivo, conforme previsão constante do art. 43 da Lei 9.099/951 . Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. Se a parte demandada for revel, fica dispensada a sua intimação para a oferta de contrarrazões, conforme art. 346 do Código de Processo Civil2 . Após, com ou sem as contrarrazões, no caso de intimação da parte recorrida e identificada a sua inércia, devidamente certificado neste último caso, remetam-se os autos para a Egrégia Turma Recursal. Às providências e intimações necessárias. São Gabriel do Oeste, data da assinatura digital.
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