Processo 0802046-26.2023.8.12.0029

2026-09-16 · TJMS

Sentença: "Ante o exposto, RECEBO a petição de fls. 70/71 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os ACOLHO, com efeitos modificativos, para tornar insubsistente a sentença de fls. 66 e, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, diante do cumprimento do acordo homologado judicialmente. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C."