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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Luciana Pessoa da Rocha Moura em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul. A parte executada realizou o pagamento do débito. A parte exequente concordou com o pagamento. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em vista do cumprimento da obrigação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Defiro a expedição de alvará. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
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