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TJMA · Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, s/n – Potosi- Balsas/MA CEP 65.800-000 / Tel.: (99) 2055-1485 - e-mail: juizcivcrim_bal@tjma.jus.br Processo nº 0802036-65.2026.8.10.0147 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: H DE L M ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FELIX SANDRO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 22847-MA) Reclamado: CLAUDIANA DA SILVA BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF, art. 152, VI, e art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 9.099/95 e os Provimentos nº 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, e conforme determina a legislação vigente, pratico de ofício o Ato Ordinatório a seguir: Considerando que não consta dos presentes autos a juntada da peça de ingresso correspondente, INTIMO a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 321 do CPC e art. 14 da Lei nº 9.099/95, emendar a inicial procedendo à juntada da respectiva PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). Balsas/MA, 31 de agosto de 2026. CYRLANE DA SILVA RABELO Diretor de Secretaria
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