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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 0802015-76.1995.8.26.0100 (583.00.1995.802015) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dias Martins S.A. - Mercantil e Industrial - - Dias Martins Representação, Participação e Administração de Bens Próprios Ltda - Santa Cruz S. A. - Administradora Mercantil e Industrial - Massa Falida - SANCRUZ Representação, Participação e Administração de Bens Prórios Ltda - EDILSON DE ALMEIDA e outro - Cafeeira e Cerealista Borsari Ltda e outros - San Rafael Sementes e Cereais Ltda. - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Ltda. e outro - Agropecuária Ipê Ltda e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - União Federal - PRFN - - Barros e Mendes Sociedade de Advogados - - Rubens Robson Vanço - - Balbino Oliveira Freire - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Dmd Investimentos Imobiliários Ltda - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Espólio de Fausto Serre - - Ecrivaldo dos Santos Souza e outro - Gvr Empreendimentos Imobiliários do Brasil Ltda - Jla Oliveira Gestao de Negocios e Apoio Administrativo Ltda - - Tania Margarida Santos Silva Domingos - - Espólio de Altair José Pavezzi - - João Hercio de Souza - - ANA PAULA SERPA MENDES GRUBER - - Espolio de Joao Augusto Maia e outro - Espolio de Joel Faria e outros - Andrea Oliveira e outro - Elias Pereira de Lima e outros - Le Blanc Administração de Bens Próprios Ltda - Luis Procópio Belchou de Arauna - - Maria Aparecida de Carvalho e outros - Angasil Comercio Representação e Transportes Ltda - - ESPÓLIO DE MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - - Agroline Comercial Ltda. - - Atacadista Brasópolis Ltda - - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração. - ADV: EGIDIO MUNARETTO (OAB 3647/PR), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), ADEMIR BATISTA BRAGA (OAB 116120/SP), ADEMIR BATISTA BRAGA (OAB 116120/SP), CELSO GOMES DA SILVA (OAB 117491/SP), MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO SILVA (OAB 103358/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), LIDIANE DA SILVA LIMA (OAB 485186/SP), EGIDIO MUNARETTO (OAB 3647/PR), EDUARDO MONARETTO (OAB 24655/PR), NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP), NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), AFONSO HENRIQUE LIMONTA SIMOES DORNELLAS DE BARROS (OAB 83135/PR), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP), TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), CARLOS LEDUAR LOPES (OAB 13757/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), RICARDO RABONEZE (OAB 108235/SP), AIRTON MARTINS MOLINA (OAB 10331/PR), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DANIELA ALVES MENDES (OAB 185192/SP), TATIANA DE MEDEIROS SILVA LOPES (OAB 199491/SP), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP), GILWER JOAO EPPRECHT (OAB 50007/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ORLANDO MALUF HADDAD (OAB 43781/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), BRENO MELLO DE ASSIS (OAB 242277/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), VALERIA WADT (OAB 236234/SP), ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), CLESIO RIGOLETO (OAB 124169/SP), CLESIO RIGOLETO (OAB 124169/SP), JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES (OAB 12594/SP), ADAUTO ALONSO SILVINHO SUANNES (OAB 12735/SP), HELENA MARIA GROLLA (OAB 129645/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), CATHARINE PIMENTEL RICARDO (OAB 384111/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), VINICIUS KOBAYASHI ANGULO LOPEZ (OAB 374656/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), EDILSON DE ALMEIDA (OAB 7609/PR), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 0802015-76.1995.8.26.0100 (583.00.1995.802015) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Dias Martins S.A. - Mercantil e Industrial - - Dias Martins Representação, Participação e Administração de Bens Próprios Ltda - Santa Cruz S. A. - Administradora Mercantil e Industrial - Massa Falida - SANCRUZ Representação, Participação e Administração de Bens Prórios Ltda - EDILSON DE ALMEIDA e outros - Cafeeira e Cerealista Borsari Ltda e outros - San Rafael Sementes e Cereais Ltda. - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Ltda. e outros - Agropecuária Ipê Ltda e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - União Federal - PRFN - - Barros e Mendes Sociedade de Advogados - - Rubens Robson Vanço - - Balbino Oliveira Freire - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Dmd Investimentos Imobiliários Ltda - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Espólio de Fausto Serre - - Ecrivaldo dos Santos Souza e outros - Gvr Empreendimentos Imobiliários do Brasil Ltda - Jla Oliveira Gestao de Negocios e Apoio Administrativo Ltda - - Tania Margarida Santos Silva Domingos - - Espólio de Altair José Pavezzi - - João Hercio de Souza - - ANA PAULA SERPA MENDES GRUBER - - Espolio de Joao Augusto Maia e outros - Espolio de Joel Faria e outros - Andrea Oliveira e outros - Elias Pereira de Lima e outros - Le Blanc Administração de Bens Próprios Ltda - Luis Procópio Belchou de Arauna - - Maria Aparecida de Carvalho e outros - Angasil Comercio Representação e Transportes Ltda - - ESPÓLIO DE MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - - Agroline Comercial Ltda. - - Atacadista Brasópolis Ltda e outros - Vistos. Última decisão judicial (fls. 12819/12826) que (i) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Altair José Pavezzi e outros, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) manteve a decisão que dividiu a remuneração da administração da falência entre o ex-síndico falecido e o síndico substituto, indeferindo o pedido de reconsideração formulado pelo espólio; (iii) determinou que se aguarde a apresentação da guia DARF pela União para viabilizar o pagamento dos valores incontroversos a ela destinados; (iv) intimou a síndica a se manifestar sobre as impugnações apresentadas à conta de liquidação atualizada, com posterior vista ao Ministério Público; e (v) tomou ciência da renúncia de mandato juntada aos autos, determinando as devidas atualizações cadastrais. 1. Embargos de Declaração 1.1. Fls. 12846/12849: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Altair José Pavezzi e outros contra a decisão de fls. 12.819/12.826. Os embargantes alegam omissão quanto à apreciação de embargos anteriores que discutiam a impossibilidade de reserva de valores em favor da União relativamente a créditos dos quais teria havido renúncia. Sustentam, ainda, que a decisão não esclareceu quais seriam os valores incontroversos passíveis de pagamento à União, apontando possíveis duplicidades de cobranças e divergências entre os valores constantes da conta de liquidação e aqueles apurados junto à PGFN. Requerem o saneamento das omissões apontadas, a suspensão de qualquer pagamento à União até o esclarecimento das controvérsias e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. 1.2. Fls. 13017/13018: Trata-se de manifestação da sindica ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS em resposta aos embargos de declaração de fls. 12.846/12.849. Sustenta que não há omissão na decisão embargada, uma vez que os embargos anteriormente opostos já teriam sido apreciados e rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Afirma que os embargantes buscam apenas rediscutir matéria já decidida e manifestam inconformismo com o conteúdo da decisão. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração. 1.3. Fls. 13032/13037: Trata-se de manifestação do Ministério Público opinando pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Altair José Pavezzi e outros, por ausência de omissão ou contradição na decisão impugnada. 1.4. DECISÃO Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência e uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego -lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto,REJEITOestes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Da Cessão de Crédito com garantia real 2.1. Fls. 12869/12871: Trata-se de manifestação de PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS informando a cessão do crédito com garantia real anteriormente titularizado por SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Noticiam que a OKNO adquiriu a integralidade do crédito e, posteriormente, cedeu à PAULISTA DISTRESSED participação correspondente a 30% desse ativo, permanecendo com 70% do crédito. Requerem a anotação das cessões e a substituição da credora originária pelos novos titulares do crédito, na proporção indicada, bem como que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados. 2.2. Fls. 13032/13037: Trata-se de manifestação do Ministério em que opinou por aguardar a manifestação do síndico acerca da cessão de crédito noticiada, requerendo posteriormente nova vista dos autos. 2.2. Fls. 13113/13120: Trata-se de manifestação da sindica favorável homologação da cessão de crédito em favor de OKNO 1 FIDC e Paulista Distressed. 2.3 DECISÃO: Tendo em vista a juntada de manifestação da sindica, abra-se vista ao Ministério Público e após torne conclusos. 3. Das impugnaçãos à conta de liquidação e dos pedidos de homologação parcial 3.1. Fls. 13021/13031: Trata-se de manifestação de PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS requerendo a homologação parcial da conta de liquidação para imediato pagamento das despesas aprovadas, dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real, sustentando que as controvérsias remanescentes dizem respeito exclusivamente aos créditos tributários da União e do Município de São Paulo. Alegam a existência de divergências, duplicidades e créditos possivelmente prescritos atribuídos aos entes públicos, requerendo a reserva do montante de R$ 17.549.190,57 destinado à classe tributária até a definição definitiva dessas questões, sem prejuízo do prosseguimento do rateio das classes incontroversas. 3.2. Fls. 13032/13037: Trata-se de manifestação do Ministério Público em que opinou por aguardar a manifestação do síndico acerca das impugnações à conta de liquidação, e do pedido de homologação parcial da conta, requerendo posterior nova vista dos autos. 3.3. Fls. 13039/13041: Trata-se de manifestação de Agroline Comercial Ltda. e Atacadista Brasópolis Ltda. requerendo o cumprimento da decisão de fls. 12.819/12.826. Alegam que impugnaram a conta de rateio às fls. 12.630/12.639, instruindo o pedido com quadros gerais de credores elaborados pelo próprio Síndico, nos quais constam seus créditos quirografários. Sustentam que, apesar da determinação judicial para que a Síndica se manifestasse sobre as impugnações, ainda não houve resposta específica quanto aos documentos apresentados ou esclarecimento sobre a ausência de seus créditos na conta de rateio. Requerem a certificação do decurso do prazo, a renovação da intimação da Síndica para manifestação detalhada, a suspensão de novos pagamentos baseados na conta impugnada, ressalvados os valores incontroversos, e posterior vista ao Ministério Público. 3.4. Fls. 13113/13120: Trata-se de manifestação da sindica acerca das impugnações à conta de liquidação. Informa que as controvérsias levantadas pelos credores exigem análise dos incidentes de habilitação de crédito e documentos correlatos, razão pela qual requer o desarquivamento de habilitações específicas para exame detalhado. 3.4.1. Quanto à impugnação de Agroline Comercial Ltda. e Atacadista Brasópolis Ltda., esclarece que as questões suscitadas demandam análise complementar e consulta aos incidentes correspondentes. Em relação às impugnações do Município de São Paulo, da SCF Companhia Securitizadora e do Espólio de Altair José Pavezzi, sustenta a necessidade de apuração das inconsistências apontadas nos créditos tributários, restituições, reservas e créditos com garantia real, bem como a avaliação da possibilidade de transação tributária. 3.4.2 Requer o desarquivamento de habilitações de crédito, prazo para manifestação complementar após análise conjunta com o perito contador, expedição de ofício à Receita Federal para vinculação do CNPJ da massa falida ao representante da administração judicial e a suspensão dos pagamentos relativos aos créditos de restituição, tributários e com garantia real até a resolução das controvérsias. Ao final, requer a homologação imediata da conta de liquidação apenas quanto aos encargos da massa falida e aos créditos trabalhistas. 3.4.3. Fls. 13129/13138: Trata-se de manifestação de PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS impugnando as alegações de Agroline Comercial Ltda. e Atacadista Brasópolis Ltda. Sustentam que os bens dados em garantia aos credores garantidos foram alienados por valor superior ao montante previsto para pagamento da classe de garantia real, inexistindo risco de pagamento além do produto dos bens gravados. Argumentam que as controvérsias existentes nos autos restringem-se aos créditos tributários da União e do Município de São Paulo, não havendo justificativa para suspender o pagamento dos créditos com garantia real. Requerem a homologação parcial da conta de liquidação para imediato pagamento dos encargos da massa, créditos trabalhistas e créditos com garantia real. 3.5. DECISÃO: Defiro o desarquivamento dos processos incidentais e defiro para adicional de 15 (quinze) dias para que a Síndica analise e responda às impugnações. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Dos créditos tributários e do pedido de conversão em renda: 4.1. Fls. 12851/12852: Trata-se de manifestação da União (Fazenda Nacional), que, diante da fase atual da falência, requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil, acompanhado de cópia da petição e das guias DARF/GPS anexadas, para viabilizar a conversão em renda dos valores depositados em favor da Fazenda Nacional. Informa que os créditos federais totalizam R$ 6.633.214,92, indicando os valores máximos atribuídos a cada inscrição em dívida ativa e requerendo a adoção das providências necessárias para efetivação dos pagamentos. Após a realização das transferências, requer nova vista dos autos para análise e a intimação dos atos processuais nos termos da Lei nº 11.419/2006. 4.2. Fls. 13129/13138: Trata-se de manifestação de PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS em que requer a reserva dos valores destinados aos créditos tributários, no montante de R$ 17.549.190,57. 4.3. Fls. 13113/13120: a sindica manifestou-se no sentido de que o pedido de conversão em renda/pagamento pretendido pela União não deve ser analisado ou satisfeito de imediato, pois existem controvérsias sobre a composição dos créditos tributários, possíveis duplicidades e necessidade de conferência das reservas e penhoras antes de qualquer liberação de valores. 4.4 DECISÃO: Esclareça a Síndica quais são as pendências para que seja decido o pedido da União. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Regularidade da representação processual e legitimidade das credoras AGROLINE COMERCIAL LTDA. E ATACADISTA BRASÓPOLIS LTDA. COMERCIAL LTDA. e ATACADISTA BRASÓPOLIS LTDA: 5.1. Fls. 13153/13157: Trata-se de manifestação apresentada por Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. e OKNO 1 Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, na qual alegam que as credoras Agroline Comercial Ltda. e Atacadista Brasópolis Ltda. estariam com inscrições baixadas e inaptas perante a Receita Federal, sem demonstração de regular sucessão processual pelos sócios, carecendo de legitimidade para atuar nos autos. Sustentam ainda a inexistência de procurações atualizadas e de regular constituição de poderes ao advogado que subscreve as manifestações em nome dessas credoras. 5.2.1 Afirmam que a Agroline e a Atacadista Brasópolis não possuem interesse imediato nas discussões sobre a conta de liquidação, pois os recursos disponíveis não alcançam a classe quirografária, e apontam ausência de substabelecimento dos antigos patronos da Agroline, além de mencionarem suposta vinculação do atual advogado à sociedade Dias Martins. 5.2.2 Ao final, requerem o desentranhamento e o não conhecimento das manifestações apresentadas em nome da Agroline e da Atacadista Brasópolis, a vedação de novas manifestações até a regularização documental, bem como, se não sanada a irregularidade, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da Justiça e expedição de ofício à OAB. 5.3. Fls. 13160/13179: Trata-se de manifestação apresentada por Agroline Comercial Ltda. e Atacadista Brasópolis Ltda., em contraditório à petição de fls. 13.153/13.157, sustentando a regularidade de sua representação processual e sua legitimidade para impugnar a conta de liquidação. As credoras afirmam que a baixa do CNPJ não equivale, por si só, à extinção da personalidade jurídica, que seus créditos permanecem existentes mesmo em caso de eventual extinção societária e que há procurações válidas e cadastro regular de seu patrono nos autos. 5.3.1 Reiteram a impugnação à conta de liquidação, defendendo a necessidade de prévia análise da composição dos créditos, garantias, juros, multas e reservas antes de qualquer pagamento. Alegam que a falência continua regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945 e requerem apuração da possível relação patrimonial entre Santa Cruz S/A e Dias Martins, diante de indícios de repercussão de obrigações desta última sobre o patrimônio da massa falida. 5.3.2 Ao final, requerem o indeferimento dos pedidos de desentranhamento das manifestações, de reconhecimento de irregularidade de representação, de litigância de má-fé e de comunicação à OAB, bem como a preservação de seus créditos no quadro geral de credores e o exame das impugnações materiais antes da realização de pagamentos. 5.4 DECISÃO: Considerando as alegações contrapostas veiculadas pelas partes, especialmente no que se refere à regularidade da representação processual das credoras Agroline Comercial Ltda. e Atacadista Brasópolis Ltda., bem como às questões suscitadas acerca da conta de liquidação e da preservação de seus créditos no concurso falimentar, manifeste-se o Síndico sobre o conteúdo das petições de fls. 13.153/13.157 e 13.160/13.179. Após, dê-se vista aos demais interessados para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com o decurso dos prazos, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Resumo Item Destinatário principal Prazo Determinação Ato seguinte 1 - - Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Altair José Pavezzi e outros. - 2 Ministério Público - Manifestar-se sobre a cessão de crédito em favor de OKNO 1 FIDC e Paulista Distressed. Tornar os autos conclusos. 3 Cartório - Desarquivar os processos incidentais e as habilitações de crédito indicadas pela Síndica. Intimar a Síndica. 3 Síndica/AJ 15 dias Analisar e responder às impugnações à conta de liquidação. Vista ao Ministério Público. 4 Síndica/AJ Não fixado Esclarecer as pendências que impedem a decisão sobre o pedido de pagamento/conversão em renda formulado pela União. Vista ao Ministério Público. 5 Síndica/AJ Não fixado Manifestar-se sobre as petições de fls. 13.153/13.157 e 13.160/13.179. Vista aos demais interessados. 5 Demais interessados 5 dias, prazo comum Manifestar-se sobre as questões relativas à representação processual, legitimidade das credoras e conta de liquidação. Vista ao Ministério Público. 5 Ministério Público - Manifestar-se após o decurso dos prazos. - Intimem-se. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP), HELENA MARIA GROLLA (OAB 129645/SP), ADAUTO ALONSO SILVINHO SUANNES (OAB 12735/SP), JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES (OAB 12594/SP), CLESIO RIGOLETO (OAB 124169/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DANIELA ALVES MENDES (OAB 185192/SP), TATIANA DE MEDEIROS SILVA LOPES (OAB 199491/SP), EDUARDO MONARETTO (OAB 24655/PR), TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP), TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP), LIDIANE DA SILVA LIMA (OAB 485186/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP), AFONSO HENRIQUE LIMONTA SIMOES DORNELLAS DE BARROS (OAB 83135/PR), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP), NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP), CLESIO RIGOLETO (OAB 124169/SP), EGIDIO MUNARETTO (OAB 3647/PR), AIRTON MARTINS MOLINA (OAB 10331/PR), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), RICARDO RABONEZE (OAB 108235/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ADEMIR BATISTA BRAGA (OAB 116120/SP), ADEMIR BATISTA BRAGA (OAB 116120/SP), CELSO GOMES DA SILVA (OAB 117491/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), TAMARA GOMEZ JUNCAL CRUZ SOEIRO (OAB 312919/SP), CARLOS LEDUAR LOPES (OAB 13757/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), EGIDIO MUNARETTO (OAB 3647/PR), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), VINICIUS KOBAYASHI ANGULO LOPEZ (OAB 374656/SP), CATHARINE PIMENTEL RICARDO (OAB 384111/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), TARCISIO NORONHA MENDONÇA (OAB 418444/SP), EDILSON DE ALMEIDA (OAB 7609/PR), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP), ORLANDO MALUF HADDAD (OAB 43781/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), RUY ROMUALDO DA SILVA FILHO (OAB 211684/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), VALERIA WADT (OAB 236234/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), BRENO MELLO DE ASSIS (OAB 242277/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO SILVA (OAB 103358/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), GILWER JOAO EPPRECHT (OAB 50007/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
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