0802014-69.2024.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802014-69.2024.8.19.0068 Assunto: Tratamento da Própria Saúde / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0802014-69.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00218704 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE RODRIGUES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA, BY-PASS COM URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES INTEGRANTES DO SUS. TJRJ SÚMULA Nº 65. TEMA 793 DO STF QUE REAFIRMOU A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. O DIRECIONAMENTO, DO TEMA 793 REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E ÀS REGRAS DE RESSARCIMENTO APLICÁVEIS AO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO. CONDENAÇÃO TANTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS QUANTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DA CIRURGIA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. DIRECIONAMENTO DO CUSTEIO DA CIRURGIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DA PORTARIA 1.554/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO REALIZE A CIRURGIA EM UNIDADE PRIVADA APENAS SE INEXISTIREM VAGAS NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.